PEC da Segurança Pública: o que está em jogo na votação do Senado nesta terça-feira

A segurança pública voltou ao centro das discussões políticas no Brasil. Nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, o Senado Federal deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação está prevista para as 16h e pode representar um passo importante na maneira como o país organiza o combate à criminalidade.

Ao acompanhar esse assunto, considero importante olhar além das disputas políticas. Afinal, estamos falando de um tema que afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros: a segurança das famílias, o funcionamento das cidades e a atuação das instituições responsáveis por proteger a população.

A proposta foi apresentada pelo governo federal, passou pela Câmara dos Deputados e já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, com o novo mandato de Lula, os senadores precisam decidir se concordam com as mudanças previstas e se o texto tem condições de avançar.

Mas o que realmente muda com essa PEC? Por que existe tanta discussão em torno dela? E quais são os principais pontos que podem influenciar o futuro da segurança pública brasileira?

Neste artigo, explico os principais aspectos da proposta e o que precisamos acompanhar durante a votação.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública é uma proposta de mudança na Constituição Federal que pretende reorganizar a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança no Brasil.

A PEC da Segurança Pública também busca fortalecer a cooperação entre os órgãos responsáveis pela proteção da população, criando condições para uma atuação mais integrada em todo o território nacional.

Atualmente, União, estados e municípios possuem responsabilidades diferentes nessa área. A proposta busca ampliar a cooperação entre essas esferas de governo, permitindo que as instituições trabalhem de maneira mais integrada.

Na minha avaliação, esse é um dos pontos mais importantes da discussão. O crime organizado não respeita limites entre cidades e estados. Por isso, considero fundamental que as forças de segurança tenham condições de compartilhar informações e desenvolver estratégias conjuntas.

Um dos objetivos centrais da PEC 18/2025 é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo sua estrutura e sua participação na organização das políticas de segurança.

O Susp já existe desde 2018, mas a proposta pretende dar maior sustentação constitucional ao sistema.

O que pode mudar na prática?

Entre os principais pontos da PEC estão medidas que envolvem a integração das forças policiais, o combate às organizações criminosas e o financiamento das políticas de segurança.

A proposta prevê:

• Maior integração entre União, estados e municípios.
• Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública.
• Ampliação da cooperação entre os órgãos policiais.
• Medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias.
• Mudanças relacionadas à organização do sistema penitenciário.
• Ampliação e organização das fontes de financiamento da segurança pública.
• Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

Essas mudanças mostram que a proposta não trata apenas de aumentar punições. Ela também procura modificar a estrutura de funcionamento da segurança pública brasileira.

Na minha opinião, não adianta discutir somente o tamanho das penas sem considerar a capacidade de investigação, prevenção, policiamento e funcionamento do sistema prisional.

Combate às facções criminosas é um dos pontos centrais

Um dos assuntos que mais chamam a atenção na PEC é o endurecimento das regras aplicáveis aos integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

O texto aprovado pela CCJ estabelece um regime penal mais rigoroso, considerando a posição hierárquica dos envolvidos nas organizações criminosas.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

A proposta também prevê medidas para atingir o patrimônio relacionado às atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares.

Considero esse ponto especialmente relevante porque o enfrentamento ao crime organizado exige mais do que ações policiais isoladas. Também é necessário atingir as estruturas financeiras que sustentam essas organizações.

Entretanto, é importante lembrar que a aplicação dessas medidas deverá respeitar as garantias constitucionais e os procedimentos legais.

Maioridade penal provoca divergências entre os senadores

Se existe um assunto capaz de dificultar o entendimento entre os parlamentares, é a discussão sobre a redução da maioridade penal.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial.

Durante a tramitação da PEC, foram apresentadas emendas que propõem mudanças nessa regra.

O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma sugestão para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende uma redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Esse tema provocou divergências entre governo e oposição e contribuiu para o adiamento da análise da proposta em outubro.

Na minha visão, é importante que uma discussão dessa dimensão seja conduzida com responsabilidade. A redução da maioridade penal envolve questões constitucionais, sociais, educacionais e jurídicas que não podem ser tratadas de maneira superficial.

Também é necessário avaliar se essa discussão deve fazer parte da PEC da Segurança ou ser analisada em uma proposta específica.

O papel dos municípios e a criação de polícias municipais

Outro ponto que merece atenção é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

A proposta prevê que essas instituições possam atuar no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites dos respectivos municípios, com controle externo do Ministério Público.

Essa mudança pode ampliar a participação das administrações municipais nas políticas de segurança.

Entendo que os municípios conhecem de perto muitos dos problemas enfrentados pela população. Por isso, uma atuação integrada pode contribuir para identificar necessidades locais e desenvolver ações preventivas.

No entanto, será necessário observar como essas novas estruturas funcionarão, quais serão suas atribuições e de que maneira ocorrerá a integração com as polícias estaduais e federais.

Como a PEC pretende financiar a segurança pública?

Outro aspecto importante é o financiamento.

Não basta estabelecer novas responsabilidades para os órgãos de segurança se não houver recursos suficientes para colocar as medidas em prática.

A proposta prevê mudanças relacionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo regras de repasse de recursos para estados e municípios.

Também mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos da segurança pública.

O relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas durante a análise na comissão.

Entre as mudanças está a retirada do dispositivo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança.

Na minha avaliação, garantir recursos previsíveis é fundamental. Sem investimentos em equipamentos, tecnologia, inteligência, formação profissional e estrutura prisional, qualquer mudança legislativa corre o risco de ficar apenas no papel.

O que pode acontecer na votação desta terça-feira?

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou a PEC 18/2025 na pauta desta terça-feira, 3 de novembro, com previsão de início da ordem do dia às 16h.

O calendário especial aprovado pelos senadores permite acelerar a tramitação e dispensar determinadas sessões de discussão exigidas pelo procedimento habitual.

Para aprovar uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos de votação.

O governo pretende avançar com a proposta sem alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados. Entretanto, as emendas relacionadas à maioridade penal continuam sendo um ponto de atenção.

É importante destacar que a inclusão da matéria na pauta não significa que sua aprovação esteja garantida. O resultado dependerá das negociações e dos votos dos parlamentares.

Se aprovada nas duas votações, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

O que essa votação representa para os brasileiros?

Ao analisar a PEC da Segurança Pública, vejo que estamos diante de uma discussão que vai muito além das disputas entre governo e oposição.

O resultado poderá influenciar a organização das forças de segurança, o enfrentamento ao crime organizado, o financiamento das políticas públicas e a participação dos municípios na proteção da população.

Também considero importante acompanhar se as mudanças propostas serão acompanhadas de planejamento, fiscalização e investimentos adequados.

A população espera resultados concretos. As pessoas querem circular pelas ruas com tranquilidade, trabalhar sem medo e saber que existem instituições preparadas para agir diante da criminalidade.

Por isso, acredito que o debate precisa ser acompanhado com atenção, responsabilidade e transparência.

A votação desta terça-feira será um momento importante para avaliar quais caminhos os representantes políticos pretendem seguir na área da segurança pública.

Mais do que acompanhar discursos e disputas partidárias, precisamos observar o conteúdo aprovado e entender como as decisões poderão chegar à vida cotidiana dos brasileiros.

A votação da PEC da Segurança Pública representa uma oportunidade de discutir mudanças importantes na organização e no financiamento das políticas de segurança do Brasil.

O Informalise continuará acompanhando os principais acontecimentos da política nacional para manter nossos leitores informados sobre decisões que podem impactar o futuro do país.